AREsp 1875176 - ACORDAO

AREsp 1875176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PROFITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: ANDRE CO; Agravado: VIVE COSMETIQUE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Agravado: TECH-SCIENCE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROFITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ANDRE CO

Agravado

VIVE COSMETIQUE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravado

TECH-SCIENCE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade na impugnação de fundamentos de decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.