AREsp 1948392 - DECISAO

AREsp 1948392 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes (não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), as alegações constitucionais são incabíveis de apreciação no STJ, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a invocação genérica do art. 884 do CC não demonstrou violação concreta de norma, justificando o indeferimento do recurso (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: RAIMUNDA MARGARIDA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (fls.194-196) e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (arts. 370 E 371 Cpc), Legitimidade Ativa, Fiança, Cobrança De Contas De Energia
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDA MARGARIDA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 ilegitimidade ativa da recorrida e ônus de provar pagamento das contas (arts. 17, 18 e 373 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes (não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), as alegações constitucionais são incabíveis de apreciação no STJ, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a invocação genérica do art. 884 do CC não demonstrou violação concreta de norma, justificando o indeferimento do recurso (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (fls.194-196) e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 194-196 reconsiderada e tornada sem efeitos
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial