AREsp 1942719 - DECISAO

AREsp 1942719 - DECISAO

Tendo sido suscitada a afetação do tema aos recursos repetitivos, aplicam-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e o art. 1.037 do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão, devendo este, após a publicação do acórdão representativo ou repetitivo, denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação firmada ou abrir juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Autos, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Autos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial ante ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do regime dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento, devolução ao Tribunal de origem)
  3. 3 Aplicação dos arts. 256-L do Regimento Interno do STJ e 1.037 do CPC/2015 e efeitos após publicação de acórdão representativo/repetitivo

Ratio Decidendi

Tendo sido suscitada a afetação do tema aos recursos repetitivos, aplicam-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e o art. 1.037 do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão, devendo este, após a publicação do acórdão representativo ou repetitivo, denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação firmada ou abrir juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037 do CPC/2015.