AREsp 1917293 - ACORDAO

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Por não haver nas razões do Recurso Especial indicação de qual dispositivo legal teria sido violado e por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do Agravo Interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: Geraldo João Celezinski e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Geraldo João Celezinski e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado nas razões do Recurso Especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não haver nas razões do Recurso Especial indicação de qual dispositivo legal teria sido violado e por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do Agravo Interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno