REsp 1995707 - ACORDAO

REsp 1995707 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial; o relator corretamente conheceu do agravo em recurso especial e suas razões foram suficientes para impugnar o óbice apontado pelo Tribunal de origem; não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ (83, 182)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ (83, 182)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial; o relator corretamente conheceu do agravo em recurso especial e suas razões foram suficientes para impugnar o óbice apontado pelo Tribunal de origem; não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor multa cominada no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.