AREsp 1853104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame factual e probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame factual e probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.