REsp 1929305 - ACORDAO

REsp 1929305 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; o único fundamento trazido no Recurso Especial (violação do art. 1.022 do CPC) não foi demonstrado, configurando inconformismo com o mérito regional e não matéria de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade, Penhora De Bens, Recusa Da Fazenda Pública, Precedente Resp 1.114.767/rs
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Penhora De Bens Recusa Da Fazenda Pública Precedente Resp 1.114.767/rs

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Se o Agravo Interno enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido ou apenas reiterou argumento sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública em relação à indicação de bens de baixa liquidez e difícil alienação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; o único fundamento trazido no Recurso Especial (violação do art. 1.022 do CPC) não foi demonstrado, configurando inconformismo com o mérito regional e não matéria de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.