REsp 1901980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora se reconheça a ocorrência de omissão no acórdão de origem quanto a questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se vislumbrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão e cabimento de suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora se reconheça a ocorrência de omissão no acórdão de origem quanto a questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se vislumbrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno