AREsp 1859624 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais invocadas (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ; art. 1.021, §1º do CPC/2015), razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento e não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais invocadas (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ; art. 1.021, §1º do CPC/2015), razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento e não é conhecido.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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