AREsp 1915207 - ACORDAO

AREsp 1915207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a impugnação tardia é obstada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade torna inviável o Agravo Interno
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a impugnação tardia é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.