AREsp 1794935 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, restando insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravantes: MARCUS TAVARES MEIRA e OUTROS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Execução Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MARCUS TAVARES MEIRA e OUTROS

Agravantes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, restando insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.