REsp 1960708 - ACORDAO

REsp 1960708 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Concurso Público, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Concurso Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de questões de concurso público pelo Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015