REsp 1944260 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido ante existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmulas 283 e 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação, Extinção Da Execução Pelo Pagamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Extinção da execução fiscal pelo pagamento e alegada ausência de intimação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido ante existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmulas 283 e 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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