AREsp 1869213 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque concluiu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios, entendeu que a matéria relativa à suposta necessidade de ação rescisória exigiria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e, por isso, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de primeiro grau quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Exclusiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Exclusiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §3º Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de Boa Vista

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.021, §3º do CPC
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque concluiu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios, entendeu que a matéria relativa à suposta necessidade de ação rescisória exigiria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e, por isso, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de primeiro grau quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.