AREsp 1861573 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão presidencial de não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao art. 1022 do CPC e pela incidência das súmulas do STF indicadas.

Parties
Agravante: Froneri Brasil Industrial de Sorvetes e Congelados Ltda.; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283, 284 E 356/stf, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283, 284 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Froneri Brasil Industrial de Sorvetes e Congelados Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e das súmulas do STF (283, 284, 356 e 282)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão presidencial de não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao art. 1022 do CPC e pela incidência das súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno