AREsp 1927745 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC, estando assim configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia no Agravo Interno caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos, apresentada no Agravo Interno, afasta a aplicação da Súmula 182/STJ ou configura inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC, estando assim configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia no Agravo Interno caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.