EREsp 1837862 - ACORDAO

EREsp 1837862 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque os embargos de divergência que alegam violação do art. 535 do CPC/1973 são incabíveis diante de situações fático-processuais diferenciadas, inexistindo similitude fática suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial, além da falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC.

Parties
Embargante: Maria Jose Leal Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Jose Leal Marques

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das razões da decisão (art.1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência pacificada do STJ sobre situações fático-processuais diferenciadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque os embargos de divergência que alegam violação do art. 535 do CPC/1973 são incabíveis diante de situações fático-processuais diferenciadas, inexistindo similitude fática suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial, além da falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.