AREsp 1890310 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; por isso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido e manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Agravante: Forte & Fernandes Administração de Bens Ltda.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Garantia De Bem Imóvel
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Garantia De Bem Imóvel

Case Brief

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Parties

Forte & Fernandes Administração de Bens Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à admissão do Recurso Especial por matéria fática/divergência não comprovada
  3. 3 Necessidade de refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; por isso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido e manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar do recorrente.