AREsp 1891950 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Na sistemática vigente não cabe determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem nem aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Os argumentos da agravante não são suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prescrição, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal à sistemática do CPC/2015
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com decisões em recursos repetitivos e súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Na sistemática vigente não cabe determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem nem aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Os argumentos da agravante não são suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade