EREsp 1363456 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, implicando na incidência da Súmula 182/STJ e na aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, implicando na incidência da Súmula 182/STJ e na aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015