AREsp 1928219 - ACORDAO

AREsp 1928219 - ACORDAO

O agravo interno não deve ser provido porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; PEDRO LIMA DA CUNHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Afetação De Recurso Representativo, Regime Recursal (cpc/2015)
Administrativo Regulação Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

PEDRO LIMA DA CUNHA PINTO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e alcance da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de sobrestamento do feito quando o agravo em recurso especial não supera a barreira do conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser provido porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.