AREsp 1798511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no Agravo em Recurso Especial, configurando falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo incabível a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno por ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no Agravo em Recurso Especial, configurando falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo incabível a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.