AREsp 1920964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso (Agravo Interno).
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.