AREsp 1911155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica e fundamentadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo necessário demonstrar que a jurisprudência do STJ diverge da conclusão do tribunal de origem; diante da ausência dessa impugnação e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica e fundamentadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo necessário demonstrar que a jurisprudência do STJ diverge da conclusão do tribunal de origem; diante da ausência dessa impugnação e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial