REsp 1985018 - DECISAO

REsp 1985018 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator verificou o desacerto da decisão monocrática anterior e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, pelo que reautuou os autos; por esse motivo reconsiderou a decisão de fls. 327/332e, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, ressalvada futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 327/332e; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STF, Norma Infraconstitucional Com Conteúdo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STF Norma Infraconstitucional Com Conteúdo Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Agravo Interno e de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, de súmulas do STF para não conhecer de recurso
  3. 3 Incabibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia envolve norma infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator verificou o desacerto da decisão monocrática anterior e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, pelo que reautuou os autos; por esse motivo reconsiderou a decisão de fls. 327/332e, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, ressalvada futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 327/332e; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 327/332e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 334/338e.