AREsp 1880984 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial/similitude fático‑jurídica — impondo‑se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: ELÓI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Similitude Fático Jurídica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELÓI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial/similitude fático‑jurídica — impondo‑se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.