AREsp 1984353 - DECISAO

AREsp 1984353 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte do CPC e no art. 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Leila Simone Cunha Bou-Issa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Tempestividade De Recurso Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

Leila Simone Cunha Bou-Issa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Decisão que não conheceu do recurso especial por alegada intempestividade
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face de suspensão de expediente por Portaria do STJ durante o Carnaval
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de feriado local quando o Superior Tribunal não teve expediente

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte do CPC e no art. 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 747/748)
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.