AREsp 1937588 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e, ainda que tal óbice fosse superado, verifica-se falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, conforme Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Leonel Augusto Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Leonel Augusto Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por contrariados (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e, ainda que tal óbice fosse superado, verifica-se falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, conforme Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.