REsp 1991481 - DECISAO

REsp 1991481 - DECISAO

Aplicando o §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator constatou equívoco na decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica; assim, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação de decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando o §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator constatou equívoco na decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica; assim, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 566/567e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 571/576e