REsp 1888532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou adequadamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015, de modo que a ausência de argumentação capaz de infirmar todos os fundamentos do decisum mantém íntegro o entendimento recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Fundamentação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Incorporação Da GAT, Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss), Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamento Autônomo Não Impugnado Fundamentação Deficiente +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando existe fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ e o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou adequadamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015, de modo que a ausência de argumentação capaz de infirmar todos os fundamentos do decisum mantém íntegro o entendimento recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.