AREsp 1941107 - ACORDAO

AREsp 1941107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a utilização da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e tornando inviável a reforma do decisum.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a utilização da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e tornando inviável a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial