AREsp 1869395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento da origem — que concluiu pela existência, na empresa, de atividades privativas de médico-veterinário (como aplicação de vacinas) — seria necessário reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Conselho Regional De Medicina Veterinária, Petshop, Administração De Medicamentos E Vacinas, Obrigatoriedade De Registro E De Responsável Técnico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Conselho Regional De Medicina Veterinária Petshop Administração De Medicamentos E Vacinas Obrigatoriedade De Registro E De Responsável Técnico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de registro no CRMV e contratação de responsável técnico para petshop
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento da origem — que concluiu pela existência, na empresa, de atividades privativas de médico-veterinário (como aplicação de vacinas) — seria necessário reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.