AREsp 2007448 - DECISAO

AREsp 2007448 - DECISAO

O recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, que, segundo o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, lhe compete analisar; verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Apresentado Ao Órgão Prolator Da Decisão Impugnada
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Apresentado Ao Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 competência para processamento de agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, que, segundo o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, lhe compete analisar; verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.