AREsp 1904223 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados, impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Prequestionamento relativo à alegada inaplicabilidade da Súmula 280/STF
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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