AREsp 1880063 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por limitar-se a alegações genéricas sobre omissão e sobre a inaplicabilidade das súmulas, aplicou-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, bem como a Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão, motivo pelo qual o Agravo Interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão em Recurso Especial
  3. 3 Limites do agravo interno quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por limitar-se a alegações genéricas sobre omissão e sobre a inaplicabilidade das súmulas, aplicou-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, bem como a Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão, motivo pelo qual o Agravo Interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno