AREsp 1871635 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica‑se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 1.021, §1º do CPC/2015), de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Parties
Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento/negação de provimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica‑se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 1.021, §1º do CPC/2015), de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.