AREsp 1875914 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; as razões recursais apresentadas eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ, bem como não houve prequestionamento da tese recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reafirmação Da DER, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Reafirmação Da DER Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; as razões recursais apresentadas eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ, bem como não houve prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.