AREsp 1892030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, houve deficiência na fundamentação das razões recursais e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial na forma consolidada pelas Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia) e Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Prescrição, Deficiência Na Fundamentação, Impugnação De Fundamento Autônomo
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Prescrição Deficiência Na Fundamentação Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência na fundamentação das razões recursais
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, houve deficiência na fundamentação das razões recursais e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial na forma consolidada pelas Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia) e Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.