AREsp 1886317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes e os elementos fático-probatórios, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o conhecimento do Recurso Especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes e os elementos fático-probatórios, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o conhecimento do Recurso Especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.