AREsp 1699523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifesta inadmissibilidade, o que ensejou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: ROSICLEIA ALVES DE PAULA SUETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.523 RJ (2020/0107248 9) / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação/omissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVANTE

ROSICLEIA ALVES DE PAULA SUETH

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.523 RJ (2020/0107248 9) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifesta inadmissibilidade, o que ensejou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.