REsp 1945732 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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