AREsp 1881835 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182, 83 E 7 Do STJ, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Regime Recursal Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182, 83 E 7 Do STJ Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015