AREsp 1755032 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; por jurisprudência consolidada do STJ é inadmissível agravo interno contra decisão colegiada, inexistindo possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro; inexistindo omissão no acórdão e sendo vedada ao STJ a análise de alegada violação constitucional, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ARLETE APARECIDA BERNAL; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARLETE APARECIDA BERNAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; por jurisprudência consolidada do STJ é inadmissível agravo interno contra decisão colegiada, inexistindo possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro; inexistindo omissão no acórdão e sendo vedada ao STJ a análise de alegada violação constitucional, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso