AREsp 1856675 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.