AREsp 1912084 - ACORDAO

AREsp 1912084 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido/recebido porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e alegada ofensa à lei local), incidindo a Súmula 182/STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (acórdão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por suposta reinterpretação de lei local e reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/recebido porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e alegada ofensa à lei local), incidindo a Súmula 182/STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (acórdão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno