AREsp 1873831 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto nos dispositivos regimentais e processuais (art. 932 CPC; art. 21-E e art. 253 RI/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno é provido quando o recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ ao caso de falta de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto nos dispositivos regimentais e processuais (art. 932 CPC; art. 21-E e art. 253 RI/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.