AREsp 1927590 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e repetiram argumentos sem demonstrar que a análise da alegada violação seria possível sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido/provido. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: IVANILDE DA SILVA; Agravante: JOSE RUBENS DA SILVA; Agravante: LUZINETE DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processo Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVANILDE DA SILVA

Agravante

JOSE RUBENS DA SILVA

Agravante

LUZINETE DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e repetiram argumentos sem demonstrar que a análise da alegada violação seria possível sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido/provido. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Declina-se da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade