AREsp 1885671 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que, diante da peculiaridade dos autos (extinção por ilegitimidade passiva e imediata propositura de nova demanda idêntica), foi razoável determinar a transferência do depósito judicial para a nova ação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Depósito Judicial, Ilegitimidade Passiva, Transferência De Depósito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (Súmula 182/STJ)
- 2 Destino do depósito judicial quando a demanda é extinta por ilegitimidade passiva e há ajuizamento imediato de nova ação idêntica
- 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que, diante da peculiaridade dos autos (extinção por ilegitimidade passiva e imediata propositura de nova demanda idêntica), foi razoável determinar a transferência do depósito judicial para a nova ação.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment