AREsp 1870333 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (limitando-se a questionar apenas a aplicação da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de incidirem óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (limitando-se a questionar apenas a aplicação da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de incidirem óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.