AREsp 1911068 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/improvido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/improvido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.